Última atualização: 2 de agosto de 2025
Esta Política de Privacidade descreve como AX ADMINISTRATIVO, COMUNICAÇÃO E TRANSPORTE LTDA (“nós”, “nosso” ou “nossa”) coleta, usa, compartilha e protege as informações pessoais em conexão com a utilização do nosso aplicativo web “AX SIA – Sistema Integrado de Assessoria” (doravante, “o Aplicativo”).
Estamos comprometidos em proteger a sua privacidade e os seus dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) e outras regulamentações aplicáveis.
1. Quem Somos
- Razão Social: AX ADMINISTRATIVO, COMUNICAÇÃO E TRANSPORTE LTDA
- CNPJ: 37.330.314/0001-62
- Endereço: Rua Dom Bosco, 628, Centro, Missão Velha/CE, CEP: 63.200-000
- E-mail para Dúvidas de Privacidade: contato@axadministrativo.com
- Telefone de Contato: (88) 98114-1726 / 98822-0055
- Website: www.axadministrativo.com
2. Definições
- Dado Pessoal: Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
- Titular: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
- Tratamento: Toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, utilização, acesso, armazenamento e eliminação.
- Controlador: Pessoa ou empresa a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. No contexto do uso do Aplicativo, o Município ou a Empresa de Assessoria que o contrata é o Controlador dos dados inseridos.
- Operador: Pessoa ou empresa que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador. A AX ADMINISTRATIVO atua como Operadora ao fornecer a infraestrutura e as funcionalidades do Aplicativo.
- LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
3. Quais Dados Coletamos e Para Qual Finalidade?
O Aplicativo é uma ferramenta de gestão, e os dados coletados são essenciais para sua funcionalidade.
a. Dados Fornecidos Diretamente por Você (no Aplicativo):
- Dados de Usuário do Sistema:
- Dados: Nome completo, e-mail, telefone e senha (criptografada).
- Finalidade: Autenticar e gerenciar o acesso ao sistema com perfis de “administrador” ou “convidado”; associar ações ao usuário responsável; e viabilizar o envio de notificações via WhatsApp.
- Base Legal: Execução de Contrato (Termos de Uso do Aplicativo) e Legítimo Interesse (segurança e auditoria).
- Dados de Municípios:
- Dados: Nome do município, CNPJ, UF e status de licenciamento.
- Finalidade: Cadastrar e gerenciar as entidades municipais, vinculando-as a processos e usuários, e para controlar o licenciamento de uso do Aplicativo.
- Base Legal: Execução de Contrato e Legítimo Interesse (gestão da plataforma).
- Dados de Agentes de Contratação:
- Dados: Nome, e-mail, telefone, cargo e consentimento para receber mensagens via WhatsApp.
- Finalidade: Identificar os responsáveis pelos processos de contratação e gerenciar a comunicação automatizada.
- Base Legal: Legítimo Interesse (organização da gestão de processos) e Consentimento (para comunicação via WhatsApp).
- Dados de Processos Licitatórios:
- Dados: Datas (publicação, abertura), hora de abertura, modalidade, forma de disputa, tipo de contratação, número do processo, agente de contratação, meios de publicação, objeto, link para documentos, observações e status.
- Finalidade: Registro, acompanhamento e gestão completa dos processos de licitação, garantindo o cumprimento de prazos e a organização das informações.
- Base Legal: Execução de Contrato e Legítimo Interesse (eficiência da gestão de processos).
- Dados de Contatos (Gerais e de Órgãos):
- Dados: Nome, e-mail, telefone, cargo e consentimento para WhatsApp.
- Finalidade: Manter um cadastro de contatos relacionados aos municípios e órgãos para facilitar a comunicação. Os números de telefone são usados para o envio de alertas automáticos sobre os prazos dos processos via WhatsApp.
- Base Legal: Legítimo Interesse (manutenção de cadastro para fins operacionais) e Consentimento (para o envio de comunicações via WhatsApp).
- Dados de Feriados:
- Dados: Nome do feriado, datas de início e fim, e abrangência (Nacional, Estadual, Municipal).
- Finalidade: Realizar o cálculo preciso de prazos legais e dias úteis dentro do Aplicativo.
- Base Legal: Legítimo Interesse (garantia da precisão e conformidade dos cálculos de prazo).
b. Dados Coletados Através de Integrações:
- Autenticação via Google:
- Dados: E-mail, nome e URL da imagem de perfil (foto).
- Finalidade: Permitir o login no sistema de forma segura usando uma conta Google e identificar visualmente o usuário logado.
- Base Legal: Consentimento (fornecido por você ao optar pelo login com Google).
- Integração com WhatsApp Business API (Meta):
- Dados: Números de telefone dos contatos armazenados no Aplicativo e conteúdo das mensagens de alerta.
- Finalidade: Envio automatizado de notificações e lembretes sobre os prazos dos processos, como data de abertura e último dia para impugnações. O sistema também recebe respostas de consentimento (“sim” ou “não”) para gerenciar quem pode receber estas mensagens.
- Base Legal: Legítimo Interesse (para comunicações estritamente informativas sobre os processos) e Consentimento (para o envio inicial e contínuo das mensagens).
4. Como os Dados são Armazenados e Protegidos?
Seus dados são tratados com a máxima seriedade.
- Armazenamento: Os dados do Aplicativo são armazenados em um banco de dados MySQL, hospedado em um ambiente de servidor seguro. Esta é uma arquitetura cliente-servidor, não um arquivo local.
- Segurança:
- Criptografia: As senhas dos usuários são armazenadas de forma criptografada (hashed).
- Controle de Acesso: O acesso aos dados é restrito por níveis de permissão (proprietário, administrador, convidado) e pelo vínculo de cada usuário aos municípios autorizados.
- Comunicação Segura: A comunicação entre o seu navegador e nossos servidores utilizam protocolos seguros (HTTPS).
- Integrações Seguras: A autenticação com o Google utiliza o protocolo OAuth2, o que significa que nunca armazenamos sua senha do Google. A comunicação com a API do WhatsApp também é feita por meio de canais seguros.
5. Compartilhamento de Dados Pessoais
Nós não vendemos seus dados. O compartilhamento ocorre apenas quando necessário para a operação do Aplicativo:
- Com Provedores de Serviço:
- Google: Ao usar o login social, compartilhamos um token de autenticação.
- Meta (WhatsApp): Os números de telefone e o conteúdo das mensagens de alerta são compartilhados com a plataforma WhatsApp Business API para que as notificações possam ser enviadas.
- Para Cumprimento da Lei: Poderemos divulgar dados pessoais se exigido por lei ou ordem judicial.
6. Seus Direitos como Titular de Dados (LGPD)
Você, como titular dos dados, possui direitos garantidos pela LGPD, que incluem:
- Confirmação e Acesso: Saber quais dados seus são tratados e acessá-los.
- Retificação: Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
- Anonimização, Bloqueio ou Eliminação: Solicitar a exclusão ou o bloqueio de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei.
- Portabilidade: Solicitar a transferência dos seus dados para outro fornecedor.
- Revogação do Consentimento: Revogar o consentimento para o tratamento de dados a qualquer momento, como, por exemplo, deixar de receber notificações via WhatsApp.
Para exercer seus direitos, entre em contato conosco através do e-mail: contato@axadministrativo.com.
7. Retenção de Dados
Manteremos seus dados pessoais apenas pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, incluindo obrigações legais, contratuais ou para fins de relatórios.
8. Alterações a Esta Política de Privacidade
Podemos atualizar esta Política de Privacidade periodicamente. A versão mais recente estará sempre disponível em nosso site e no Aplicativo, com a data da “Última atualização” no topo da página. Recomendamos a sua revisão periódica.
9. Contato
Se você tiver qualquer dúvida sobre esta Política de Privacidade, entre em contato conosco:
AX ADMINISTRATIVO, COMUNICAÇÃO E TRANSPORTE LTDA
E-mail: contato@axadministrativo.com
Telefone: (88) 98114-1726 / 98822-0055